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Assessoria de Controle de Constitucionalidade - Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Representações Procurador Geral da República
ADI-Foro privilegiado
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Representação ao PGR-Art 22, I, CF - FERMOJU
Representação ao PGR-Art 224 CE
Representação de Inconstitucionalidade - Licença Especial