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Assessoria de Controle de Constitucionalidade - Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs Propostas - Saúde
ADI - art. 1º - Lei Estadual 13.711-05 - Poluição Sonora
ADI - art. 3º - Lei Municipal 8.097 - Poluição Sonora
ADI - Isenção concurso público - Doação de sangue