Ministério Público do Estado do Ceará

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC - Termos de Ajustamento de Conduta

	1ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
	Processo n.° 17073/2015-4: Licença ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Rede União de Rádio e Televisão ltda – Me.
	Processo n.° 19319/2015-9: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica JG Comercio de Petroleo LTDA.
	Processo n.° 17074/2015-2 : Ausência de licença ambiental . TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Eugênio Veras Vieira, sócio-proprietário da empresa Coco Bambu Pizzaria ltd -me.
	Processo n.° 11133/2015-2: Ausência de Alvará de funcionamento e licença ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Paulo Rogerio Gurgel Menezes, proprietário do estabelecimento Dona Santa Entretenimento ltda.
	Processo n.° 9781/2015-2: Ausência de licença ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Samuel Feitosa de Oliveira, proprietário da empresa Bundys Industria e Comercio de Confecção ltda - me.
	Processo n.° 10270/2015-3: Uso inadequado de logradouro público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Francisco Tarso Monteiro Prado, proprietário da empresa F&T Prado Restaurante ltda – me, com nome fantasia ASIS III.
	Processo n.° 15141/2015-1 (anexo 14725/2007-9): Uso inadequado de logradouro público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Célia Maria Bezerra, proprietária do estabelecimento comercial com nome fantasia "Bar do Zé Bezerra".
	Processo n.° 22379/2015-8: Irregularidades no sistema de captação de esgoto em conjunto habitacional. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE.
	2ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
	Processo n.° 29215/2015-7: Edificação irregular. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Barra Imóveis & Fitness ltda.
	Processo n.° 22703/2015-9 (1° aditivo): Alvará de localização e funcionamento e licença ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica ALIT Armazéns e Comércio de Alimentos Resfriados ltda.
	Processo n.° 24162/2015-6: Poluição Sonora, poluição hídrica e inadequação às normas de Lei e Uso de Ocupação do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Bar e Restaurante Tempero do Bem ltda – ME.
	Processo n.° 19974/2015-1: Poluição sonora e ocupação irregular de espaço público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica SR Comércio de Bebidas e Alimentos ltda-Me
	Processo n.° 14723/2013-2 (1° aditivo): Alvará de funcionamento. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental ltda – IREP.
	Processo n.° 16638/2015-2: Poluição sonora, do solo, ausência de alvará de funcionamento e ausência de licença ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Anderson Rodrigues Vieira, representante legal da A. R VIEIRA – ME, nome fantasia MIL GRAU.
	Processo n.° 42043/2014-9 - Aditivo: Poluição atmosférica. Aditivo ao TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica L L Oliveira, nome fantasia Pizzaria Italiani.
	Processo n.° 13330/2015-2: Poluição atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a empresa G ADIODATO SIQUEIRA – ME (nome fantasia G CAR).
	Processo n.° 23422/2015-5: Poluição sonora, do solo, ausência de alvará de funcionamento e ausência de licença ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Anderson Rodrigues Vieira, representante legal da A.R. Vieira – Me, nome fantasia MIL GRAU.
	Processo n.° 19190/2015-4: Inobservância às normas de publicidade de deste município de Fortaleza-CE. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Otica Diniz, CNPJ n.° 05.417.838./0001-07, na pessoa do sócio majoritário Francisco Elder Aguiar Vidal.
	Processo n.° 45359/2014-6: Poluição Sonora. 1° (primeiro) aditivo ao TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica F RODRIGUES SOARES ME, nome fantasia YARUZO, CNPJ n.° 10.384.543/0001-03.
	Processo n.° 14692/2014-7: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Carlos André da Silva Gomes.
	Processo n.° 2266/2014-4: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Edson Aguiar Ribeiro, representante legal da PSI Comércio e Serviços de Veículos ltda Me.
	Processo n.° 27026/2013-5: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Alexandre Carlos Pereira, representante legal da empresa AC Pereira Rodrigues – Me.
	Processo n.° 21032/2013-9: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Laison Candido de Freitas, representante legal da empresa Laison Candido de Freitas, CNPJ 13.264.354/0001-95.
	Processo n.° 9270/2015-6: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Francilene Saboia Lino, cnpj sob o n.° 20167019/0001-34.
	Processo n.° 8783/2015-9: Poluição Sonora e ausência de autorização especial de utilização sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o representante legal da empresa MARCUS ANTONIO DA SILVA-ME.
	Processo n.° 8782/2015-1: Licença de Operação junto à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a a pessoa jurídica FERRALPI FERROS ALUMINIO E PEÇAS INOX LTDA.
	Processo n.° 8781/2015-3: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Marcos Antônio Pereira Morais, representante da empresa individual MARCOS ANTONIO PEREIRA MORAIS.
	Processo n.° 8780/2015-5: Abono de Imóvel. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Janayna Cassia de Alencar Lima Fontoura Cruz.
	Processo n.° 8779/2015-7: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Ítalo Bruno Moreira de Souza, representante da empresa “Tempero da Mocinha”.
	Processo n.° 47362/2014-8: Inadequação às normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica SUELLEN QUEIROZ PINHEIRO – ME.
	Processo n.° 45726/2014-6: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Daniel Pereira da Silva, representante da empresa D PEREIRA DA SILVA – ME, nome fantasia D PEREIRA RECICLAGEM.
	Processo n.° 45359/2014-6: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica F RODRIGUES SOARES ME, nome fantasia YARUZO, CNPJ n.° 10.384.543/0001-03.
	Processo n.° 45361/2014-2: Edificação irregular. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Danilo Ricarte Torres, representante da empresa “GALETO EXPRESS”.
	Processo n.° 45360/2014-4: Poluição atmosférica e sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Josias Carvalho do Nascimento, representante da empresa “AUTO PEÇAS SÃO GERARDO LTDA – ME”.
	Processo 10566/2014-7: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Luiz Ricardo Pires da Cunha – Me, nome fantasia Mercadinho JANE.
	Processo 42043/2014-9: Poluição Atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica L L Oliveira, nome fantasia Pizzaria Italiani.
	Processo 42045/2014-4: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Luiz Ricardo Pires da Cunha – Me, nome fantasia Mercadinho Jane, conhecido por Churrascaria Espaço Aberto.
	Processo 42044/2014-7. Abandono de imóvel causando prejuízo aos moradores do entorno por infestação de baratas, ratos, moscas e mosquitos. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Gelma Marinho de Carvalho proprietária do imóvel em questão.
	Processo 42982/2014-8. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Thiago Pires dos Santos Araújo, representante da pessoa jurídica Sirius Sports preparação física e eventos esportivos ltda, nome fantasia Sirius Sports.
	Processo 42468/2014-8. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Rosângela Maria Mendes da Silva, conhecido por Bar da Rosângela.
	Processo n.° 44316/2014-7: Poluição atmosférica e sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica R. PINHEIRO DO NASCIMENTO – ME, nome fantasia RAPIDEZ LOCAÇÃO.
	Processo n.° 45395/2014-6: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica F RODRIGUES SOARES – ME.
	Processo 41694/2014-0. Edificação irregular. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica TVC Comércio de Derivados de Petróleo ltda me.
	Processo n.° 43669/2014-0: Poluição Atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Francisco de Assis Araújo Silva, representante legal da FORT LAV – FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA – EPP.
	Processo 37416/2014-4. Inobservância das normas de uso e ocupação do solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Targino Romcy Comercio de Alimentos ltda, nome fantasia YAP Temakeria.
	Processo 34513/2014-1. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Igreja Atalaia do Deus Vivo.
	Processo 34514/2014-9. Lançamentos de águas servidas e interdição de vias públicas. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Francisco Wescley Alves Leitão.
	Processo 30262/2014-9. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a EMEIF Colégio Mozart Pinto.
	Processo 29282/2014-0. Poluição Visual. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Teresinha Sousa da Costa.
	Processo 20374/2013-6tac1. Construção de Muro. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Weber Braga de Almeida, proprietário do estabelecimento “Rei da Panelada”.
	Processo 20374/2013-6tac2. Participação de desmatamento de bananeiras em desacordo com a Legislação Municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor José Coelho de Barros Neto.
	Processo 30261/2014-1. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sociedade Esportiva e Cultural Terra e Mar (Estádio Terra e Mar).
	Processo 2972/2006-3. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sociedade Esportiva e Cultural Terra e Mar (Estádio Terra e Mar).
	Processo 28501/2014-4: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a sra. Francisca Rejane de Sousa Castelo, responsável pelo Centro de Ubanda.
	Processo 31114/2014: Poluição sonora e poluição atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Francisco Alberto Monteiro dos Santos.
	Processo 31529/2014-0: Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Antônio José Queiroz de oliveira e a sra. Maria José Queiroz de Oliveira.
	Processo 28500/2014-6 (Anexo 8322/2014-9): Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Sr. Glauco Bezerra de Menezes, responsável pela igreja Missionária Pentecostal.
	Processo 28028/2014-8. Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Sr. Pedro de Sousa Oliveira.
	Processo 28029/2014-6. Invasão de área verde. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sra. Fátima Maria Franklin.
	Processo 26323/2014-5. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Sr. Alexandre do Amaral Maciel.
	Processo n 16960/2014-6. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sra. Valdinuesa de Almeida Braga, representante do estabelecimento "Forró do Albano"
	Reclamação 137/2006. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Carlos André da Silva Gomes.
	Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
	Procedimento Administrativo 013.2294/2014-PSP. Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar. TAC celebarado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.
	Inquérito Civil 995/2013. Concurso público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza.
	10ª Promotoria de Justiça Cível (Defesa da Cidadania)
	Termo de Ajustamento de Conduta. Política de Inserção de grupos étnicos. TAC celebrado entre o Ministério Público do estado do Ceará e a Empresa organizadora do evento Fortaleza Fashion Week, Vila Agência e Eventos ltda e as Empresas participantes, Westfall, Maria Chic Comércio de Roupas e Acessórios, Torquato Comercial de Artigos do Vestuário ltda, Empresa Vibe, Gui & Gabi Comércio do Vestuário ltda e DNGS Comércio do Vestuário ltda.
	16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação
	Processo n.° 27655/2015-6: Acompanhamento da reforma da EMEIF Deputado Moreira da Rocha. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
	Processo 33931/2014-6. Educação. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar manutenção da EMEIF Irmã Stella.
	Processo 33937/2014-3. Educação. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar manutenção da EMEIF Francisco Andrade Teófilo Girão.
	Processo 33933/2014-2. Educação. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar manutenção da EMEIF Prof. Denizard Macêdo.
	Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Pompeu
	Processo 28410/2014-8. Matadouro Público Municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Senador Pompeu, reprentado pelo Prefeito Antônio Mendes de Carvalho.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Cruz
	Processo 23468/2014-1. Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Ceará e o Município de Bela Cruz, reprentado pelo Prefeito Carlos Antônio Vasconcelos Carvalho.
	Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu
	Processo n.° 10217/2015-4: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará de funcionamento para edificação de uso coletivo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Iguatu.
	Processo 24349/2014-2. Concurso Público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Ceará e a Prefeitura de Iguatu, representado pelo Prefeito Aderilo Antunes de Alcântara Filho
	Notícia de Fato 01/2014. Poluição sonora. Termo de ajustamento celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e estabelecimento "Mundo Cosmopolita", representado pelo Sr. Marcelo Cavalcante Teixeira.
	Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Maracanaú
	Processo 38012/2014-0. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Vanessa Pontes Pereira de Melo, proprietária da empresa denominada Street Beer Bar e Restaurante Ltda.
	Processo n.° 31001/2014-0: Defesa do consumidor. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Luiz Fernandes Rocha M.E (fabricante dos produtos Beira Rio)
	Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 01/2014. Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, a operadora Portuária Trust Express Ltda e a empresa Log-In Logística Internacional S.A..
	Promotoria de Justiça da Comarca de Jati
	Termo de Ajustamento de Conduta. Combate à evasão escolar. TAC celebrado entre o Ministério Público do estado do Ceará e a Prefeitura do Município de Jati, representado pelo Prefeito Arlindo Rocha Neto.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuaba
	Termo de Ajustamento de Conduta.Gasto com educação acima de 25 por cento. TAC celebrado entre o Ministério Público do estado do Ceará e a Prefeitura do Município de Aiuaba, representado pelo Prefeito Ramilson Araújo Moraes.
	Termo de Ajustamento de Conduta. Criação do Conselho Tutelar. TAC celebrado entre o Ministério Público do estado do Ceará e a Prefeitura do Município de Aiuba, representado pelo Prefeito Ramilson Araújo Moraes.
	Termo de Ajustamento de Conduta. Proibição de gasto com pessoal acima de 70 por cento. TAC celebrado entre o Ministério Público do estado do Ceará e a Câmara Municipal do Município de Aiuaba, representado pelo presidente, Sr. Agamenon de Sousa Arraes.
	Promotoria de Justiça de Aratuba
	Processo n.° 4105/2015-9: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa física Valdemar da Cruz Medeiros Neto, sendo este responsável por evento com música ao vivo e utilização d equipamentos acústicos tipo caixa de som realizado na Pousada Brisa da Serra.
	Promotoria de Justiça de Pereiro
	Processo n.° 3282/2015-7: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e os senhores Francinildo Cardoso Filho, José Nei Alves, Lucilene Rodrigues Fernandes, José Wilson de Oliveira Silva, Rita Benevides Ferreira, Antonia Francizete Dias, José Eudmar Neto, Gilze Rodrigues Gabriel, Edvan Moura dos Santos, Maria Gardelia Fidelis e Laura Henrique Neta.
	Processo n.° 3223/2015-1: Órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Pereiro.
	Promotoria de Justiça de Barreira
	Processo n.° 12021/2015-8: Poluição ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a empresa Beleco Agroindustria Comercio e Transporte ltda.
	Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte
	Processo 43612/2014-0. Carga horária de trabalho diversa da estabelecida na legislação municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Guaraciaba do Norte para regulamentação de carga horária de todos os servidores municipais ocupantes dos cargos efetivos de merendeiro e auxiliar de serviços gerais.
	Promotoria de Justiça de Antonina do Norte
	Processo n.° 8037/2015-0. Concurso Público. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Câmara Municipal de Antonina do Norte, representada por ser presidente, Sr. Antônio Ribeiro Sampaio.
	Processo n.° 6897/2015-8. Cadeia Pública. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Lavras da Mangabeira, na pessoa do seu prefeito, Dr. Gustavo Augusto Lima Bisneto.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Quiterianópolis
	Processo n.° 20373/2015-3: Procedimento de licenciamento ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a empresa Globest Participações Ltda, CNPJ n.° 08.638.102/001-49.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Cariri
	Processo n.° 12353/2015-5 (Anexo: 17175/2015-7): subcontratação de transporte escolar sem o preenchimento dos requisitos legais. TAC celebrado entre Ministério Público Federal, e o Ministério Público do Estado do Ceará, e o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará e o Município de Santana do Cariri/CE.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova
	Processo n.° 12600/2015-9: Contratação de servidores públicos por meio de concurso público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Morada Nova.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Varjota
	Processo n.° 10901/2015-3: Contratação de servidores públicos por meio de concurso público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Varjota.
	2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha
	Processo n.° 25254/2015-0: Abstenção do uso de carros de som e trior eletricos de partidos e/ou coligações políticas por parte da Paróquia Santo Antônio no Município de Barbalha em procissões e missas e atos religiosos. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, a Paróquia Santo Antônio de Barbalha e a Secretaria de Cultura de Barbalha.
	Processo n.° 18524-2015-5: Utilização de espaço público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Município de Barbalha, a Secretaria de Cultura de Barbalha e a Paróquia Santo Antônio.
	Processo n.° 18523/2015-7: Revisão geral no sistema elétrico e da iluminação pública e necessária ao funcionamento do Parque de eventos (gov. Tasso Jereissati). TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Barbalha, a Secretaria de Cultura de Barbalha e o DEMUTRAN.
	Processo n.° 18490/2015-9: Organização e segurança da Festa de Santo Antônio. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Barbalha.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira
	Processo n.° 20674/2015-4: Emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores ao que estabelec a Legislação Municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor João Paulo Carlos Rodrigues, proprietário do estabelecimento denominaldo " Esquinão Bar".
	Promotoria de Justiça da Comarca de Solonópole
	Processo n.° 20449/2015-1: Elaboração do plano municipal de atendimento socioeducativo municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Solonópole.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Missão Velha
	Processo n.° 22931/2015-6: Espaço físico adequado ao funcionamento ao Conselho Tutelar Municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Missão Velha.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Farias Brito
	Processo n.° 16399/2015-4: Regularização de veículos junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social para destinação exclusiva de ações voltadas a proteção dos direitos da criança e do adolescentes.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Dep. Irapuan Pinheiro
	Processo n.° 21780/2015-8 (n.° 01/2015): Elaboração de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Dep. Irapuan Pinheiro/CE.
	Processo n.° 21780/2015-8 (n.° 02/2015): Disponibilização de veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar e do Conselho da Criança e Adolescente. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Dep. Irapuan Pinheiro/CE.
	Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Choró
	Processo n.° 22762/2015-5: Regularização e programação dos salários de todos os servidores e o Município de Choró. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Choró.
	Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaumirim
	Processo n.° 25483/2013-0: Continuidade do serviço de abastecimento de água no Município de Ipaumirim. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará.